HC 1003211 - DECISAO

HC 1003211 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não indicou fatos posteriores à concessão e prorrogação da prisão domiciliar que justificassem a reimposição da medida cautelar mais gravosa; ausente contemporaneidade dos motivos e elementos concretos de periculum libertatis, manteve-se a prisão domiciliar por tempo indeterminado com cumprimento de cautelares diversas, sob pena de recomposição da custódia preventiva em caso de violação ou superveniência de nova situação que a justifique.

Parties
Paciente: DAYURI LIMA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Subprocurador Geral Da República (manifestante): Paulo Thadeu Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Coação Ilegal / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar à paciente por tempo indeterminado, mediante cumprimento de cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Contemporaneidade Dos Motivos, Art. 318 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico Contemporaneidade Dos Motivos Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

DAYURI LIMA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Paulo Thadeu Gomes da Silva

Subprocurador Geral Da República (manifestante)

Procedural Posture

Coação Ilegal / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se havia contemporaneidade de motivos posteriores à concessão de prisão domiciliar que justificasse a decretação de prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão domiciliar era medida adequada em razão do tratamento de saúde e dos cuidados a filhos menores
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 318, V, do CPP e dos requisitos para prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não indicou fatos posteriores à concessão e prorrogação da prisão domiciliar que justificassem a reimposição da medida cautelar mais gravosa; ausente contemporaneidade dos motivos e elementos concretos de periculum libertatis, manteve-se a prisão domiciliar por tempo indeterminado com cumprimento de cautelares diversas, sob pena de recomposição da custódia preventiva em caso de violação ou superveniência de nova situação que a justifique.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar à paciente por tempo indeterminado, mediante cumprimento de cautelares diversas.

Orders

  • Restabelecer a prisão domiciliar à paciente por tempo indeterminado, mediante o cumprimento de cautelares diversas
  • Alertar que a violação das medidas impostas poderá acarretar nova imposição da custódia preventiva