HC 1020786 - DECISAO

HC 1020786 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da apreensão de 365,9 gramas de maconha e da condição de reincidência do paciente (processo indicado), havendo risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANIEL MARCIANO DE LIMA; Corréu: Paulo Henrique Barbosa Júnior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DANIEL MARCIANO DE LIMA

Paciente

Paulo Henrique Barbosa Júnior

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da apreensão de 365,9 gramas de maconha e da condição de reincidência do paciente (processo indicado), havendo risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.