HC 1031737 - DECISAO
Indeferiu-se liminar porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância e superar a Súmula 691 do STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, declarou-se impossível a intervenção da Corte Superior neste momento.
- Parties
- Paciente: CICERO FRANCISCO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
CICERO FRANCISCO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
- 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF
- 3 alegada nulidade da prisão por decretada ex officio e possível ofensa ao art. 311 do CPP
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminar porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância e superar a Súmula 691 do STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, declarou-se impossível a intervenção da Corte Superior neste momento.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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