RHC 222683 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva (reincidência e condenações anteriores), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; pedido de prisão domiciliar não foi examinado pela instância inferior, impedindo seu conhecimento nesta Corte.

Parties
Paciente/recorrente: ISMAEL DE ABREU DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ISMAEL DE ABREU DE MORAES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reincidência e maus antecedentes como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva (reincidência e condenações anteriores), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; pedido de prisão domiciliar não foi examinado pela instância inferior, impedindo seu conhecimento nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.