HC 1030823 - DECISAO

HC 1030823 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; o Tribunal de origem identificou prova mínima de materialidade e indícios de autoria (documentos, conversas e movimentações bancárias, incluindo transferência de R$ 9.780,00), e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da suposta integração em organização criminosa e da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGUES FÉLIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Justa Causa Medidas Cautelares Organização Criminosa +3 more

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Parties

JEFERSON RODRIGUES FÉLIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegada ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; o Tribunal de origem identificou prova mínima de materialidade e indícios de autoria (documentos, conversas e movimentações bancárias, incluindo transferência de R$ 9.780,00), e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da suposta integração em organização criminosa e da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se. Intimem-se.