HC 1030393 - DECISAO

HC 1030393 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFERSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Conhecimento E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Violação De Domicílio, Provas Obtidas Em Busca Pessoal E Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Violação De Domicílio Provas Obtidas Em Busca Pessoal E Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JEFERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Conhecimento E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva