RHC 222622 - DECISAO

RHC 222622 - DECISAO

O acórdão manteve a prisão preventiva porque houve adequada fundamentação de sua necessidade para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito atribuída ao paciente, indícios de habitualidade delitiva (reincidência, apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes e materiais para fracionamento), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, não ficou comprovado que o recorrente seja o único responsável pelos filhos menores para ensejar prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: CRISTIAN MATHEUS DAVID DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN MATHEUS DAVID DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a prisão preventiva porque houve adequada fundamentação de sua necessidade para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito atribuída ao paciente, indícios de habitualidade delitiva (reincidência, apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes e materiais para fracionamento), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, não ficou comprovado que o recorrente seja o único responsável pelos filhos menores para ensejar prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.