HC 1025537 - DECISAO

HC 1025537 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e concreta, com elementos de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta, vinculação a organização criminosa e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO CAVALCANTE DOS SANTOS; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Incêndio Criminoso, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Incêndio Criminoso Medidas Cautelares Presunção De Inocência Supressão De Instância +1 more

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Parties

GUSTAVO CAVALCANTE DOS SANTOS

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva ao art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e concreta, com elementos de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta, vinculação a organização criminosa e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se