HC 1026672 - DECISAO

HC 1026672 - DECISAO

Parties
Paciente: JACKSON FARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Omissão Do Tribunal, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Omissão Do Tribunal Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Competência

Case Brief

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Parties

JACKSON FARIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade originária da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade superveniente por omissão do TJSC em apreciar pedido liminar
  3. 3 fundamentação da prisão nos termos do art. 312 do CPP