HC 1030792 - DECISAO

HC 1030792 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo que este Tribunal Superior conheça do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar; além disso, em exame perfunctório não se constatou ilegalidade manifesta na decisão de origem, que expôs fatos que justificam a manutenção da prisão preventiva em caráter de plantão, devendo aguardar reanálise pelo Desembargador Relator.

Parties
Paciente: KAYQUE AMORIM DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Plantão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Cp), Constrangimento Ilegal, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Cp) Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

KAYQUE AMORIM DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Plantão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão em flagrante e na conversão em preventiva
  2. 2 fundamentação suficiente para decretação de prisão preventiva
  3. 3 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo que este Tribunal Superior conheça do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar; além disso, em exame perfunctório não se constatou ilegalidade manifesta na decisão de origem, que expôs fatos que justificam a manutenção da prisão preventiva em caráter de plantão, devendo aguardar reanálise pelo Desembargador Relator.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.