HC 1031816 - DECISAO

HC 1031816 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou documentação essencial (decisão que decretou a custódia, sentença, eventual acórdão do Tribunal de origem e andamento da apelação), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, e por ser exigida prova pré-constituída no habeas corpus, não sendo admitida dilação probatória.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA NEVES DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA NEVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegado constrangimento ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou documentação essencial (decisão que decretou a custódia, sentença, eventual acórdão do Tribunal de origem e andamento da apelação), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, e por ser exigida prova pré-constituída no habeas corpus, não sendo admitida dilação probatória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.