HC 1031716 - DECISAO

HC 1031716 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a idoneidade da segregação preventiva já havia sido confirmada em precedente (HC 1.004.429/MG), caracterizando reiteração de pedido quanto ao tema, e porque a alegação relativa ao transtorno psiquiátrico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o prévio exame pelas instâncias ordinárias sob pena de supressão de instância; com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se conhece do writ no ponto e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JOSUE MARQUES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do pedido no ponto por reiteração de pedido e supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Supressão De Instância, Transtorno Psiquiátrico Do Acusado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Exaurimento Das Vias Ordinárias Supressão De Instância Transtorno Psiquiátrico Do Acusado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUE MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Se o transtorno bipolar do acusado justifica revogação da custódia preventiva
  3. 3 Exigência de prévio exame pelas instâncias ordinárias para conhecimento no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a idoneidade da segregação preventiva já havia sido confirmada em precedente (HC 1.004.429/MG), caracterizando reiteração de pedido quanto ao tema, e porque a alegação relativa ao transtorno psiquiátrico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o prévio exame pelas instâncias ordinárias sob pena de supressão de instância; com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se conhece do writ no ponto e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do pedido no ponto por reiteração de pedido e supressão de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se e intimem-se