HC 1030445 - DECISAO

HC 1030445 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ensejar concessão de ofício; além disso, a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título e a fundamentação do decreto prisional, baseada na apreensão de aproximadamente 8 kg em 59 porções e nos depoimentos, demonstra indícios suficientes de reiteração criminosa e risco à ordem pública, justificando a custódia cautelar; pedido de prisão domiciliar não foi analisado pela corte de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUES SOUSA SALGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Cultivo De Cannabis Medicinal, Nulidade De Flagrante, Súmula 145 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

MARCELO HENRIQUES SOUSA SALGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ensejar concessão de ofício; além disso, a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título e a fundamentação do decreto prisional, baseada na apreensão de aproximadamente 8 kg em 59 porções e nos depoimentos, demonstra indícios suficientes de reiteração criminosa e risco à ordem pública, justificando a custódia cautelar; pedido de prisão domiciliar não foi analisado pela corte de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.