HC 1031743 - DECISAO
A Corte indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo ser inadequada a intervenção desta Corte enquanto o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular.
- Parties
- Paciente: ELVIS DOUGLAS CIDRAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
ELVIS DOUGLAS CIDRAL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior (Súmula 691 STF)
- 2 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio (art.311 CPP)
- 3 ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo ser inadequada a intervenção desta Corte enquanto o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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