HC 1031378 - DECISAO

HC 1031378 - DECISAO

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em precedente writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquela instância; por esse fundamento e com base no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DIOGO CAMARGO SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri, Incidência Da Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Produção De Provas Competência Do Tribunal Do Júri Incidência Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DIOGO CAMARGO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indeferimento liminar em habeas corpus
  2. 2 cerceamento do direito de defesa por negativa de produção de provas
  3. 3 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior quando a instância de origem não julgou o mérito

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em precedente writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquela instância; por esse fundamento e com base no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.