HC 1031876 - DECISAO

HC 1031876 - DECISAO

A ausência de cópia da decisão de primeiro grau cassada pelo Tribunal estadual e a falta de prova pré-constituída impedem a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo indispensável ao impetrante juntar elementos documentais suficientes; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: UGUIMAR DA SILVA KARLINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

UGUIMAR DA SILVA KARLINSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que foi cassada pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

A ausência de cópia da decisão de primeiro grau cassada pelo Tribunal estadual e a falta de prova pré-constituída impedem a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo indispensável ao impetrante juntar elementos documentais suficientes; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.