RHC 222602 - DECISAO

RHC 222602 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e nega-se provimento porque parte das alegações foi considerada mera reiteração de pedido já analisado na instância de origem (impossibilitando novo exame por supressão de instância) e porque, nos termos da jurisprudência citada, eventual inobservância do prazo nonagesimal não determina, por si só, a nulidade ou revogação automática da prisão preventiva, havendo, ademais, elementos concretos que demonstram a persistência dos fundamentos autorizadores da custódia cautelar, razão pela qual a manutenção da prisão foi considerada justificada.

Parties
Recorrente: IVANIO RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp), Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Uso De Algemas (súmula Vinculante 11), Repetição De Pedidos / Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Uso De Algemas (súmula Vinculante 11) Repetição De Pedidos / Supressão De Instância

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Parties

IVANIO RODRIGUES NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência ou atraso de reavaliação nonagesimal da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva e não esgotamento de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e nega-se provimento porque parte das alegações foi considerada mera reiteração de pedido já analisado na instância de origem (impossibilitando novo exame por supressão de instância) e porque, nos termos da jurisprudência citada, eventual inobservância do prazo nonagesimal não determina, por si só, a nulidade ou revogação automática da prisão preventiva, havendo, ademais, elementos concretos que demonstram a persistência dos fundamentos autorizadores da custódia cautelar, razão pela qual a manutenção da prisão foi considerada justificada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que continue a reexaminar a necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei 13.964/2019.