RHC 222768 - DECISAO

RHC 222768 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta (20 porções de crack e R$ 89,00), na periculosidade do paciente demonstrada por antecedentes, reincidência e execução penal ativa, e na ausência de fatos novos capazes de justificar a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP; questões sobre dependência química e possível reclassificação para posse para uso pessoal exigem dilação probatória e, portanto, não são decididas no habeas corpus.

Parties
Paciente: RAONI ARIEL CAMARGO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

RAONI ARIEL CAMARGO DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 distinção entre tráfico de drogas e posse para uso pessoal e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta (20 porções de crack e R$ 89,00), na periculosidade do paciente demonstrada por antecedentes, reincidência e execução penal ativa, e na ausência de fatos novos capazes de justificar a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP; questões sobre dependência química e possível reclassificação para posse para uso pessoal exigem dilação probatória e, portanto, não são decididas no habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.