HC 1007855 - DECISAO

HC 1007855 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a justificar a manutenção da custódia cautelar, de modo que a impugnação dos fundamentos da prisão deve ser realizada por via própria no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL DE SOUSA ILDEFONSO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Fundamentação Da Decisão De Custódia Medidas Cautelares Diversas

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Parties

VITOR MANOEL DE SOUSA ILDEFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP e art. 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a justificar a manutenção da custódia cautelar, de modo que a impugnação dos fundamentos da prisão deve ser realizada por via própria no Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se