HC 1031458 - DECISAO

HC 1031458 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base em relatórios policiais e outros elementos que demonstram materialidade e indícios de autoria, indícios de que o Paciente integra e atua na organização criminosa PGC (chefia do tráfico na localidade apontada), antecedentes e processos em curso, escapamento ao cumprimento de mandado (foragido), gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva, além da inadequação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; ademais, a via estreita do writ não comporta revolvimento...

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO PEREIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fumus Commissi Delicti +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão judicante (art. 93, IX, CF)
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base em relatórios policiais e outros elementos que demonstram materialidade e indícios de autoria, indícios de que o Paciente integra e atua na organização criminosa PGC (chefia do tráfico na localidade apontada), antecedentes e processos em curso, escapamento ao cumprimento de mandado (foragido), gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva, além da inadequação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; ademais, a via estreita do writ não comporta revolvimento...

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.