HC 1027744 - DECISAO

HC 1027744 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o magistrado singular não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, diante da primariedade do acusado, da reduzida quantidade de entorpecente apreendido e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo as medidas do art. 319 do CPP adequadas e proporcionais para proteger a ordem pública; assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: WENDEL MIRANDA DE SOUZA CAMPOS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Competência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade Competência

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Parties

WENDEL MIRANDA DE SOUZA CAMPOS

Paciente

Juiz de Direito

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 competência para habeas corpus contra decisão denegatória de liminar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o magistrado singular não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, diante da primariedade do acusado, da reduzida quantidade de entorpecente apreendido e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo as medidas do art. 319 do CPP adequadas e proporcionais para proteger a ordem pública; assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Ordem concedida; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, conforme intimação e prazo a serem fixados pelo Juiz
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial