RHC 222673 - DECISAO

RHC 222673 - DECISAO

A decretação de prisão preventiva proferida apenas de forma oral e registrada apenas em mídia audiovisual, sem redução a termo escrito e sem indicação dos fundamentos em ata, viola a exigência constitucional e legal de ordem escrita e fundamentada; assim, determina-se a nulidade do decreto preventivo, ressalvada a possibilidade de nova decisão motivada e por escrito sobre eventual imposição de medida cautelar.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DOS SANTOS DA ROCHA; Defensor Público (advogado Do Paciente): Dr. Rodrigo Noschang; Representante Do Ministério Público: Ministério Público - Dr. Marcelo Simões; Mm. Juíza De Direito (juízo De Primeiro Grau): Marilde Angélica Webber Goldschmidt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário, in limine, para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Registro Audiovisual, Fundamentação Da Decisão Judicial, Entrega De Cópia De Ata
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Registro Audiovisual Fundamentação Da Decisão Judicial Entrega De Cópia De Ata

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Parties

JORGE LUIZ DOS SANTOS DA ROCHA

Paciente

Dr. Rodrigo Noschang

Defensor Público (advogado Do Paciente)

Ministério Público - Dr. Marcelo Simões

Representante Do Ministério Público

Marilde Angélica Webber Goldschmidt

Mm. Juíza De Direito (juízo De Primeiro Grau)

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade de decretação de prisão preventiva proferida oralmente e registrada apenas por meio audiovisual
  2. 2 exigência de decisão escrita e fundamentada para decretação de prisão preventiva (art. 5º, LXI, CF e art. 283 CPP)
  3. 3 alcance da Resolução CNJ n. 213/2015 quanto ao registro audiovisual e necessidade de ata escrita

Ratio Decidendi

A decretação de prisão preventiva proferida apenas de forma oral e registrada apenas em mídia audiovisual, sem redução a termo escrito e sem indicação dos fundamentos em ata, viola a exigência constitucional e legal de ordem escrita e fundamentada; assim, determina-se a nulidade do decreto preventivo, ressalvada a possibilidade de nova decisão motivada e por escrito sobre eventual imposição de medida cautelar.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário, in limine, para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva.

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto preventivo de prisão
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora