RHC 222791 - DECISAO

RHC 222791 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a instância de origem não examinou equivocadamente os fundamentos do decreto prisional; a impetração foi, em parte, mera reiteração sem fato novo, a prisão preventiva restou amparada pelos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios), não foi demonstrada debilidade extrema incapacitante nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e não restou comprovada identidade fático-processual com a corré para fins de extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: SAMUEL MARTINS PAIVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Corré: Ilana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Reiteração De Pedido/ledisponibilidade, Identidade Fático Processual, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Reiteração De Pedido/ledisponibilidade Identidade Fático Processual +1 more

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Parties

SAMUEL MARTINS PAIVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Respondente

Ilana

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus reiterado sem fato novo
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a instância de origem não examinou equivocadamente os fundamentos do decreto prisional; a impetração foi, em parte, mera reiteração sem fato novo, a prisão preventiva restou amparada pelos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios), não foi demonstrada debilidade extrema incapacitante nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e não restou comprovada identidade fático-processual com a corré para fins de extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Ordem de Habeas Corpus denegada
  • Intimem-se.