HC 1030309 - DECISAO

HC 1030309 - DECISAO

O STJ não conheceu da impetração por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício (art. 647-A do CPP), concedeu a ordem: (i) determinou prisão domiciliar à paciente Kathleen com fundamento no entendimento do STF e do STJ de que mãe de criança menor de 12 anos tem direito à domiciliar quando o crime não envolveu violência ou grave ameaça e não houver situação excepcional; (ii) revogou a prisão preventiva de Rayane por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis além da reincidência, entendendo a preventiva desproporcional, e condicionou a liberdade ao cumprimento de medidas cautelares alternativas previstas no acórdão.

Parties
Paciente: RAYANE FAGUNDES ÂNGELO; Paciente: KATHLEEN MOREIRA NUNES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida; de ofício, ordem de habeas corpus concedida: concessão de prisão domiciliar à Kathleen e revogação da prisão preventiva de Rayane (salvo se por outro motivo estiver presa)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direitos Das Crianças E Adolescentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

RAYANE FAGUNDES ÂNGELO

Paciente

KATHLEEN MOREIRA NUNES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva das pacientes
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Suficiência de fundamentação concreta para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da impetração por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício (art. 647-A do CPP), concedeu a ordem: (i) determinou prisão domiciliar à paciente Kathleen com fundamento no entendimento do STF e do STJ de que mãe de criança menor de 12 anos tem direito à domiciliar quando o crime não envolveu violência ou grave ameaça e não houver situação excepcional; (ii) revogou a prisão preventiva de Rayane por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis além da reincidência, entendendo a preventiva desproporcional, e condicionou a liberdade ao cumprimento de medidas cautelares alternativas previstas no acórdão.

Court Disposition

Impetração não conhecida; de ofício, ordem de habeas corpus concedida: concessão de prisão domiciliar à Kathleen e revogação da prisão preventiva de Rayane (salvo se por outro motivo estiver presa)

Orders

  • Concessão de prisão domiciliar à paciente Kathleen Moreira Nunes de Jesus
  • Revogação da prisão preventiva da paciente Rayane Fagundes Ângelo, salvo se por outro motivo estiver presa