HC 1031748 - DECISAO

HC 1031748 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, não se admite habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar proferido em outro writ na instância originária, em obediência à Súmula 691 do STF, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar intervenção prematura; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ citado.

Parties
Paciente: SUELEN FREITAS BESERRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 CPP +3 more

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Parties

SUELEN FREITAS BESERRA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, não se admite habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar proferido em outro writ na instância originária, em obediência à Súmula 691 do STF, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar intervenção prematura; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ citado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.