HC 1031412 - DECISAO

HC 1031412 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada apenas indeferiu pedido de liminar em habeas corpus ainda não decidido quanto ao mérito pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou exceção que justificasse intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO ALEXANDRE FEITOSA DA SILVEIRA; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Violação De Domicílio Provas Ilícitas +4 more

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE FEITOSA DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por busca pessoal, veicular e violação de domicílio realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada apenas indeferiu pedido de liminar em habeas corpus ainda não decidido quanto ao mérito pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou exceção que justificasse intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal