RHC 222676 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de competência da Corte Superior para apreciar matérias que não foram examinadas no acórdão impugnado, evitando supressão de instância e respeitando o duplo grau de jurisdição, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE PAULA SILVA SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Supressão De Instância, Competência, Duplo Grau De Jurisdição, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Supressão De Instância Competência Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

GUILHERME DE PAULA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 competência para conhecimento do habeas corpus quando a matéria já foi apreciada em apelação
  3. 3 supressão de instância e prévio exaurimento da jurisdição de segundo grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de competência da Corte Superior para apreciar matérias que não foram examinadas no acórdão impugnado, evitando supressão de instância e respeitando o duplo grau de jurisdição, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.