RHC 218964 - DECISAO

RHC 218964 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada: o paciente descumpriu deliberadamente medidas cautelares impostas na liberdade provisória, há indícios concretos de tráfico de drogas (quantidades e forma de acondicionamento) e antecedentes que indicam reiteração delitiva, demonstrando periculum libertatis e a inadequação de medidas diversas previstas no art.319 do CPP, de modo que a custódia é necessária para assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: JACKSON GUILHERME FERREIRA DE SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JACKSON GUILHERME FERREIRA DE SOUSA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como causa para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada: o paciente descumpriu deliberadamente medidas cautelares impostas na liberdade provisória, há indícios concretos de tráfico de drogas (quantidades e forma de acondicionamento) e antecedentes que indicam reiteração delitiva, demonstrando periculum libertatis e a inadequação de medidas diversas previstas no art.319 do CPP, de modo que a custódia é necessária para assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Court Disposition

recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.