HC 1015712 - DECISAO

HC 1015712 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão de origem está suficientemente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do furto qualificado, modus operandi, apreensão de dispositivo indicado de profissionalização, antecedentes e acordo anterior), demonstrando a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar mitigação da Súmula 691/STF; além disso, o processamento do feito no STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Suellen Karina Barbosa Bonfim; Denunciado: ALEXSANDRO DE JESUS LIMA; Denunciado: PRISCILA CRISTINA MACIEL; Denunciado: Joaquim Pereira de Oliveira Neto; Vítima/representante Da Loja: Lucas Yunes Cestari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Suellen Karina Barbosa Bonfim

Paciente

ALEXSANDRO DE JESUS LIMA

Denunciado

PRISCILA CRISTINA MACIEL

Denunciado

Joaquim Pereira de Oliveira Neto

Denunciado

Lucas Yunes Cestari

Vítima/representante Da Loja

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão de origem está suficientemente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do furto qualificado, modus operandi, apreensão de dispositivo indicado de profissionalização, antecedentes e acordo anterior), demonstrando a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar mitigação da Súmula 691/STF; além disso, o processamento do feito no STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Publique-se.