HC 1003919 - DECISAO

HC 1003919 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, após examinar as alegações, concluiu não haver flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, pois esta foi fundamentada com elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva (indícios de participação em outro furto, existência de ações penais em curso e outros elementos constantes dos autos); ademais, a questão da contemporaneidade não foi analisada pelo tribunal de origem, inviabilizando seu exame neste STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GUILHERME MAREQUE DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Da Decisão Judicial, Presunção De Inocência, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Da Decisão Judicial Presunção De Inocência +1 more

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Parties

GUILHERME MAREQUE DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegação de ausência de contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, após examinar as alegações, concluiu não haver flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, pois esta foi fundamentada com elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva (indícios de participação em outro furto, existência de ações penais em curso e outros elementos constantes dos autos); ademais, a questão da contemporaneidade não foi analisada pelo tribunal de origem, inviabilizando seu exame neste STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 123/124)
  • Não conheço do presente habeas corpus