HC 969518 - ACORDAO

HC 969518 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias de origem com base na reincidência do agravante e no fato de ter sido preso durante o cumprimento de pena, demonstrando periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a revogação do decreto cautelar, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: RAUL MONTE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Distinguishing
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Habeas Corpus Distinguishing

Case Brief

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Parties

RAUL MONTE LIMA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar a presença dos requisitos legais do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Avaliar a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias de origem com base na reincidência do agravante e no fato de ter sido preso durante o cumprimento de pena, demonstrando periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a revogação do decreto cautelar, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.