RHC 218660 - DECISAO

Parties: Recorrente: RYAN GUILHERME SILVA DO CARMO; Flagranteado/coautor: Heliezer Lucas da Silva; Flagranteado/coautor: Eduardo Junqueira Fagundes Borges; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática Do Relator E Denegação Da Ordem
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP

Case Brief

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RYAN GUILHERME SILVA DO CARMO

Recorrente

Heliezer Lucas da Silva

Flagranteado/coautor

Eduardo Junqueira Fagundes Borges

Flagranteado/coautor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática Do Relator E Denegação Da Ordem

1 adequação da fundamentação da prisão preventiva ao art. 93, IX, da CF
2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP