RHC 218583 - DECISAO

RHC 218583 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: VITOR MARQUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

VITOR MARQUES DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida autoriza, isoladamente, a prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)