HC 1014950 - DECISAO

HC 1014950 - DECISAO

A liminar foi indeferida em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não estando demonstrada nos autos a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e considerando que as questões ainda não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, o que impediria a supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Abuso De Poder, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia
Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Abuso De Poder Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de impugnar, por habeas corpus, indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não estando demonstrada nos autos a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e considerando que as questões ainda não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, o que impediria a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.