RHC 218185 - DECISAO

RHC 218185 - DECISAO

Verificou-se ausência de distinção objetiva entre a posição processual do recorrente e a do corréu beneficiado; o juízo de primeiro grau reconheceu, em embargos, que a punibilidade do recorrente foi extinta em processo indicado e que não era foragido, de modo que persistindo as mesmas condições fático-processuais o recorrente faz jus à extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu, aplicando-se o art. 580 do CPP e substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: DAVI VEIGA ARAÚJO; Corréu: JANDERSON COSTA DE JESUS; Corréu: DANILO FERREIRA MONTEIRO; Corréu: LICIANE DE SOUZA SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para estender ao recorrente os efeitos da decisão do Juízo de primeiro grau favorável ao corréu e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

DAVI VEIGA ARAÚJO

Recorrente/paciente

JANDERSON COSTA DE JESUS

Corréu

DANILO FERREIRA MONTEIRO

Corréu

LICIANE DE SOUZA SEIXAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (fumus comissis delicti e periculum in libertatis)
  2. 2 possibilidade de extensão ao corréu na mesma condição fático-processual (art. 580 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de distinção objetiva entre a posição processual do recorrente e a do corréu beneficiado; o juízo de primeiro grau reconheceu, em embargos, que a punibilidade do recorrente foi extinta em processo indicado e que não era foragido, de modo que persistindo as mesmas condições fático-processuais o recorrente faz jus à extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu, aplicando-se o art. 580 do CPP e substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso provido para estender ao recorrente os efeitos da decisão do Juízo de primeiro grau favorável ao corréu e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Estender ao recorrente os efeitos da decisão do Juízo de primeiro grau favorável ao corréu Janderson Costa de Jesus
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)