HC 1015395 - DECISAO

HC 1015395 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque não há, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691; a decisão do Tribunal de origem está suficientemente fundamentada, aplicou o entendimento do Tema 1068 do STF quanto à execução imediata da pena e avaliou os laudos médicos e estrutura da unidade prisional, razão pela qual a matéria deve ser examinada mais aprofundadamente pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR FRAGA OU FÁBIO FRAGA JUNIOR; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1068 Do STF, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1068 Do STF Súmula 691 STF +3 more

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Parties

FABIO JUNIOR FRAGA OU FÁBIO FRAGA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação do Tema 1068 do STF e execução imediata da pena
  3. 3 ausência de fundamentação do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque não há, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691; a decisão do Tribunal de origem está suficientemente fundamentada, aplicou o entendimento do Tema 1068 do STF quanto à execução imediata da pena e avaliou os laudos médicos e estrutura da unidade prisional, razão pela qual a matéria deve ser examinada mais aprofundadamente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.