HC 985499 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, de modo que a impugnação dirigida à decisão monocrática indeferitória da liminar perdeu objeto, sendo inaplicável a superação da Súmula 691/STF na ausência de ilegalidade patente que justifique o exame imediato.
- Parties
- Agravante: ANTONIO MIGUEL PINTO DA COSTA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Prejudicado
- Outcome
- agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Nulidade Da Prisão, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO MIGUEL PINTO DA COSTA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 691 do STF
- 2 prejudicialidade por superveniência do julgamento do habeas corpus originário
- 3 alegação de constrangimento ilegal por prisão decretada ex officio (art. 311 CPP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, de modo que a impugnação dirigida à decisão monocrática indeferitória da liminar perdeu objeto, sendo inaplicável a superação da Súmula 691/STF na ausência de ilegalidade patente que justifique o exame imediato.
Court Disposition
agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment