HC 1006412 - DECISAO

HC 1006412 - DECISAO

O habeas corpus não é admitido como substituto de recurso ordinário; analisando o mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal: a citação por edital foi precedida de diligências infrutíferas; os fundamentos da prisão preventiva (gravidade concreta, meio cruel e evasão do distrito da culpa) permanecem contemporâneos; e a prescrição não ocorreu em razão do recebimento da denúncia e da suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP.

Parties
Paciente: FABIANO OLIVEIRA CARDOSO; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Prescrição Da Pretensão Punitiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

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Parties

FABIANO OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Segunda Instância

Ministério Público Federal

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise de pedido de liberdade provisória
  2. 2 nulidade da citação por edital sem esgotamento de diligências
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é admitido como substituto de recurso ordinário; analisando o mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal: a citação por edital foi precedida de diligências infrutíferas; os fundamentos da prisão preventiva (gravidade concreta, meio cruel e evasão do distrito da culpa) permanecem contemporâneos; e a prescrição não ocorreu em razão do recebimento da denúncia e da suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.