HC 1015965 - DECISAO

HC 1015965 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na aplicação da Súmula 691/STF, declarando incabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, não evidenciada nos autos; acresceu-se que as matérias não foram ainda apreciadas pelo tribunal de origem e que o feito estava mal instruído pela ausência da decisão de prisão preventiva, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA BARBOSA DE OLIVEIRA ROCHA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Instrução Do Feito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Instrução Do Feito

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Parties

JESSICA BARBOSA DE OLIVEIRA ROCHA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na aplicação da Súmula 691/STF, declarando incabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, não evidenciada nos autos; acresceu-se que as matérias não foram ainda apreciadas pelo tribunal de origem e que o feito estava mal instruído pela ausência da decisão de prisão preventiva, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.