HC 1015779 - DECISAO

HC 1015779 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade coatora indicada é juízo de primeiro grau e o STJ só processa e julga habeas corpus quando o coator for tribunal de sua jurisdição (art. 105, I, c, CF); além disso, não se trata de caso de competência originária e não há decisão do Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reconhecimento De Autor
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do STJ Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reconhecimento De Autor

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por insuficiência de indícios de autoria
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade coatora indicada é juízo de primeiro grau e o STJ só processa e julga habeas corpus quando o coator for tribunal de sua jurisdição (art. 105, I, c, CF); além disso, não se trata de caso de competência originária e não há decisão do Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.