HC 1015222 - DECISAO

HC 1015222 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser improcedente como sucedâneo recursal, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e contemporânea, não demonstrou periculosidade suficiente (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade, quantidade não significativa), e foram adequadas medidas cautelares diversas da prisão, exigindo-se o cumprimento destas como condição para a revogação da custódia preventiva.

Parties
Paciente: LUÍS GUSTAVO DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Procedimento Recursal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Procedimento Recursal

Case Brief

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Parties

LUÍS GUSTAVO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base em gravidade abstrata
  3. 3 quantidade e variedade de droga como elemento de tipificação e periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser improcedente como sucedâneo recursal, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e contemporânea, não demonstrou periculosidade suficiente (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade, quantidade não significativa), e foram adequadas medidas cautelares diversas da prisão, exigindo-se o cumprimento destas como condição para a revogação da custódia preventiva.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conhecer da impetração por inadequação do meio recursal
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso