RHC 218813 - DECISAO

RHC 218813 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso por inadmissível reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 1.001.244/CE) e por ausência de fatos novos ou prova (laudo médico) capazes de demonstrar que a deficiência do impetrante o impediria de permanecer preso; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, tornando inviável sua análise a princípio pelo STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO RODRIGUES BEZERRA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

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Parties

RAIMUNDO RODRIGUES BEZERRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 pedidos de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares/prisão domiciliar
  3. 3 alegação de fatos novos (deficiência e falta de medicamento)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso por inadmissível reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 1.001.244/CE) e por ausência de fatos novos ou prova (laudo médico) capazes de demonstrar que a deficiência do impetrante o impediria de permanecer preso; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, tornando inviável sua análise a princípio pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.