HC 1015875 - DECISAO

HC 1015875 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus: a prisão em flagrante foi convertida em preventiva com fundamentação concreta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, instrumentos de tráfico, dinheiro, exposição de criança), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e a hipótese do art. 313, I; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS SOUSA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Conhecida Em Parte E, Nesta Parte, Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Ordem conhecida em parte e, nesta parte, denegada; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROBERTO CARLOS SOUSA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Conhecida Em Parte E, Nesta Parte, Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença de fundamentação idônea
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de conhecimento de pedido de prisão domiciliar não apreciado na origem

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus: a prisão em flagrante foi convertida em preventiva com fundamentação concreta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, instrumentos de tráfico, dinheiro, exposição de criança), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e a hipótese do art. 313, I; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, nesta parte, denegada; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Não conhecer do pedido de prisão domiciliar por supressão de instância
  • Denegar a ordem na parte conhecida (manutenção da prisão preventiva)