HC 1015606 - DECISAO

HC 1015606 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP não se demonstra cabível diante da ausência de identidade fático-subjetiva entre o paciente e os corréus beneficiados (o paciente é reincidente com duas condenações por crimes dolosos graves) e porque argumentos não apreciados pelo Tribunal de origem não podem ser reanalisados por esta Corte, sob pena de supressão de instância; assim, inexiste constrangimento ilegal apto a justificar o provimento do writ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR CARVALHO NASCIMENTO; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Reincidência, Similitude Fático Processual, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Reincidência Similitude Fático Processual Supressão De Instância

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Parties

PAULO CESAR CARVALHO NASCIMENTO

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão de liberdade provisória com base no art. 580 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP não se demonstra cabível diante da ausência de identidade fático-subjetiva entre o paciente e os corréus beneficiados (o paciente é reincidente com duas condenações por crimes dolosos graves) e porque argumentos não apreciados pelo Tribunal de origem não podem ser reanalisados por esta Corte, sob pena de supressão de instância; assim, inexiste constrangimento ilegal apto a justificar o provimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.