HC 1014576 - DECISAO

HC 1014576 - DECISAO

A impetração não foi instruída com peças indispensáveis (ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), de modo que a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir corretamente o habeas corpus; por isso a pretensão não pode ser conhecida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS NUNES DA PIEDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Documentos; Pretensão Não Conhecida
Outcome
Pretensão não conhecida por falta de peça indispensável; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Proporcionalidade, Guarda De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas +5 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS NUNES DA PIEDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Documentos; Pretensão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com peças indispensáveis (ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), de modo que a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir corretamente o habeas corpus; por isso a pretensão não pode ser conhecida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Pretensão não conhecida por falta de peça indispensável; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.