HC 1015216 - DECISAO

HC 1015216 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade a justificar o reexame desta Corte de decisão que indeferiu pedido liminar no tribunal de origem, na forma da Súmula 691/STF; ademais, os fatos apontados (uso de faca em subtração de celular) evidenciam necessidade cautelar para assegurar a ordem pública, e a compatibilização entre custódia e regime semiaberto deve ser apreciada pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WENDERSON DE JESUS MOURA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
indeferimento da liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WENDERSON DE JESUS MOURA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade a justificar o reexame desta Corte de decisão que indeferiu pedido liminar no tribunal de origem, na forma da Súmula 691/STF; ademais, os fatos apontados (uso de faca em subtração de celular) evidenciam necessidade cautelar para assegurar a ordem pública, e a compatibilização entre custódia e regime semiaberto deve ser apreciada pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferimento da liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se