HC 1014045 - DECISAO

HC 1014045 - DECISAO

Embora reconhecida a materialidade e indícios de autoria, o juízo de primeiro grau não demonstrou com elementos concretos a imprescindibilidade da prisão preventiva; diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de provas concretas de risco de reiteração, a prisão revelou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, capazes de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ERIC RANDISO DOS SANTOS SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal; Coacusado: JOÃO VITOR DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade Instrução Criminal

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Parties

ERIC RANDISO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

JOÃO VITOR DE SOUZA FERREIRA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida em relação à tipificação do tráfico

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a materialidade e indícios de autoria, o juízo de primeiro grau não demonstrou com elementos concretos a imprescindibilidade da prisão preventiva; diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de provas concretas de risco de reiteração, a prisão revelou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, capazes de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.