HC 1014611 - DECISAO

HC 1014611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há demonstração de ilegalidade manifesta: a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sobretudo pela existência de risco concreto de reiteração delitiva e passagens anteriores do paciente; o adiamento da audiência foi de curta duração (21 dias) e o processo tramita de forma razoável, não caracterizando excesso de prazo que autorizasse a intervenção imediata do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS THULYO PINHO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MARCOS THULYO PINHO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e adiamento de audiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há demonstração de ilegalidade manifesta: a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sobretudo pela existência de risco concreto de reiteração delitiva e passagens anteriores do paciente; o adiamento da audiência foi de curta duração (21 dias) e o processo tramita de forma razoável, não caracterizando excesso de prazo que autorizasse a intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.