HC 996140 - ACORDAO

HC 996140 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida na sentença com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos crimes, no fato de o agravante ter permanecido preso durante toda a instrução e ter permanecido foragido por longo período, configurando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; não se verificou flagrante ilegalidade nem ofensa à presunção de inocência, e as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes para acautelar a ordem pública.

Parties
Agravante: ROGERIO CAMILLO REQUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas, Manutenção Da Prisão Na Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Manutenção Da Prisão Na Sentença Condenatória Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ROGERIO CAMILLO REQUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória está devidamente fundamentada
  2. 2 Se há afronta ao princípio da presunção de inocência pela manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida na sentença com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos crimes, no fato de o agravante ter permanecido preso durante toda a instrução e ter permanecido foragido por longo período, configurando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; não se verificou flagrante ilegalidade nem ofensa à presunção de inocência, e as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva determinada na sentença