HC 995600 - ACORDAO

HC 995600 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea e concreta nas instâncias ordinárias para a decretação e manutenção da prisão preventiva: provas da existência da organização criminosa PGC extraídas de análise de aparelhos celulares, indícios suficientes de autoria, papel de destaque do paciente na facção (cargo de "disciplina" e gestão de ponto de venda de drogas), gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração e necessidade de interromper as atividades do grupo, além da inadequação de medidas cautelares diversas para evitar novos crimes.

Parties
Agravante: TIAGO DA SILVA VEIGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DA SILVA VEIGA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e art. 313, §2º, CPP)
  2. 2 necessidade de custódia cautelar para interromper organização criminosa altamente estruturada
  3. 3 insubsistência de medidas cautelares diversas para evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e concreta nas instâncias ordinárias para a decretação e manutenção da prisão preventiva: provas da existência da organização criminosa PGC extraídas de análise de aparelhos celulares, indícios suficientes de autoria, papel de destaque do paciente na facção (cargo de "disciplina" e gestão de ponto de venda de drogas), gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração e necessidade de interromper as atividades do grupo, além da inadequação de medidas cautelares diversas para evitar novos crimes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus